Servidores públicos, enquanto submetidos a regime jurÃdico próprio, não sãeste, e nem nunca foram, sujeitos passivos da, actualmente extinta, contribuiçãeste sindical obrigatória. Este entendimento é da desembargadora Mary Anne Acatauassu Camelier Medrado, do TRT da 8ª regiãeste, ao indeferir pedido de liminar em MS impetrado por sindicato que pretendia de que um municÃpio do Pará fosse compelido a descontar a contribuiçãeste sindical de todos os seus servidores públicos. (Clique aqui)
A investigaçãeste de vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas que este desabone, bem como se já praticou ilÃcitos penais. Nesse sentido, ESTES editais de concursos solicitam várias informações aos candidatos para qual mesmo que realizado a investigaçãeste social.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÃCIA FEDERAL. CANDIDATO EXCLUÃDO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ABSOLVIÇÃEste JUDICIAL EM AÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – É dever da Administração respeitar as normas do concurso, notadamente aquelas de que se referem à investigaçãeste social do candidato, aà incluÃda a por essencia criminal. II – Não havendo sentença condenatória transitada em julgado, este princÃpio da presunção por inocência resta maculado, ante a eliminaçãeste por candidato a cargo público, ainda na fase de investigação social do certame, por ter sido verificada a existência do inquérito ou proceder penal em curso à época.
O fim do somana foi quente na advocacia. O criminalista Toron deu uma entrevista ao jornalista Fernando Morais dizendo de que a OAB está acovardada.
2. A decisãeste monocrática que confirma essa jurisprudência para lançar a preceito legal estadual interpretaçãeste a ela conforme não ofende o postulado da reserva do plenário estabelecido pelo art.
A investigaçãeste de vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas qual o desabone, natural tais como se já praticou ilÃcitos penais. Nesse sentido, os editais de concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a qual mesmo que realizado a investigaçãeste social.
O senhor deve questionar a administraçãeste do concurso qual foi o motivo por sua exclusão, ESTES atos administrativos devem ser motivados sob pena de ilegalidade.
Este Superior Tribunal de Justiça tem inúmeros precedentes no sentido por de que este candidato indiciado em inquérito policial ou condenado em sentença penal sem trânsito em julgado não É possibilitado a ser eliminado do concurso público utilizando base nessas circunstâncias.
§ 2o Pelo caso de realização do concurso público em mais do uma etapa, o critério por reprovaçãeste do § 1o será aplicado considerando-se a classificaçãeste na primeira etapa.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÃCIA RODOVIÃRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Do INSTITUIÇÃO Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e do procedimentos irrepreensÃveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese Destes autos, o fato do terem sido impostas sanções por caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituição por ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoçãeste de normas extremamente rÃgidas, não possui este condão, por si só, do configurar a ausência de idoneidade moral e por conduta irrepreensÃvel ao ponto por considerá-lo inidôneo de modo a fins de ingresso pelo serviçeste público, sob pena do ofensa aos princÃpios da razoabilidade e da proporcionalidade.
O curso é ministrado pelo professor Dárcio Lopardi e é desenvolvido para qual o participante compreenda de que a oratória é Jeito e minha e sua estrutura interna. A link da web proposta é qual este participante apresente significativo aumento de desempenho ao se expressar em público, tais como palestras, aulas, sustentações orais e bancas examinadoras em concursos públicos e situações correlatas. Informe-se. (Clique aqui)
A jurisprudência é pacÃTeimavive pelo sentido de de que na fase do investigaçãeste social é legal a eliminaçãeste de candidato de que foi condenado e há sentença transitado em julgado (desprovido hipotese do recurso).
2. A decisão monocrática de que confirma tal jurisprudência para disparar a preceito legal estadual interpretaçãeste a ela conforme não ofende o postulado da reserva do plenário estabelecido no art.
Ricardo disse: 16/06/2015 às 02:39 Olá Dr. Tudo em paz??? Tenho um duvida A cerca de a investigação familiar e tenho estudado muito para o concurso da Policia Federal. Ocorre de que a uns 10 anos atrás meu irmãeste foi preso, porém ja pagou a sua pena e nem mora Ainda mais pelo Brasil, e gostaria por saber se isso Têm a possibilidade de trazer problema para minha carreira ou destemido impedimento para assumir a um cargo desse Género. Poderia me explicar Derivado do isso??? Amplamente obrigado e já agradecendo o seu tempo, até Muito mais !